1. APRESENTAÇÃO

Apresentamos a seguir as Condições Gerais de seu Seguro – Riscos Diversos, que estabelece as normas de funcionamento das garantias contratadas.

Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às garantias aqui previstas e discriminadas, desprezando-se quaisquer outras.

Mediante a contratação do seguro, a Estipulante aceita explicitamente as cláusulas limitativas que se encontram no texto destas Condições Gerais.

2. DEFINIÇÕES

Com o objetivo de facilitar a compreensão da linguagem utilizada, incluímos uma relação com os principais termos técnicos empregados, que fazem parte integrante destas Condições Gerais.

Apólice
É o documento, emitido pela Seguradora e assinado pelo seu representante legal, que instrumentaliza o contrato de seguro entre a Seguradora e o Estipulante, e que é integrado, de modo indissolúvel, por estas Condições Gerais.
A Apólice prova a aceitação e o conteúdo do contrato de seguro por parte da Seguradora.

Aviso de Sinistro
É a comunicação obrigatória de um sinistro pelo Estipulante, Segurado ou Beneficiário, com a finalidade de dar conhecimento imediato do evento à Seguradora. Esta comunicação deverá ser feita, após a ocorrência do sinistro, no menor espaço de tempo possível.
O simples comunicado do sinistro não implica no início da contagem do prazo para análise administrativa do processo, uma vez que esta fica condicionada ao encaminhamento de toda documentação solicitada pela Seguradora.

Beneficiário
É a pessoa favorecida pela ocorrência do sinistro, que poderá ou não ser o próprio segurado. Em não o sendo, será a pessoa indicada pelo segurado.

Boa fé
É o princípio básico de qualquer contrato, pois é indispensável que haja confiança mútua entre as partes envolvidas, que devem agir com a máxima honestidade sob fiel cumprimento ao contrato e às leis.

Cancelamento do Seguro
É o termo final da relação entre a Seguradora ou Estipulante e Segurado.

Carência
É o período contínuo de tempo, contado a partir do início da vigência da cobertura individual, em que a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.

Certificado Individual
É o documento legal emitido em favor e em nome do Segurado, após sua aceitação do Seguro, que define e regula os direitos e obrigações recíprocas entre as partes.

Coberturas / Garantias
São as obrigações que a Seguradora assume perante o Segurado quando da ocorrência de um evento / sinistro.

Condições Especiais
É o conjunto de cláusulas contratuais suplementares às Condições Gerais que especificam as diferentes modalidades de cobertura que podem existir dentro de um mesmo plano.

Condições Gerais
É o conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem direitos e obrigações da Seguradora, do Estipulante, do Segurado e do Beneficiário do Seguro.

Condições Particulares
É o conjunto de parâmetros das Condições Gerais e das Condições Especiais destinadas a definir um plano de seguro.

Contrato de Seguro
É o instrumento jurídico que tem por objeto estabelecer as condições operacionais e comerciais do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações entre Estipulante, Seguradora e Corretora.

Corretora
É a pessoa física ou jurídica autorizada a intermediar as relações securitárias. (2)
Poderá ser responsabilizada civilmente pelo Estipulante ou Seguradora.

Endosso
É o documento expedido pela Seguradora, para formalizar qualquer alteração na Apólice, durante sua vigência.

Estipulante
É a pessoa física ou jurídica, legalmente constituída, que administra a Apólice e representa os Segurados perante a Seguradora. (4)

Evento / Sinistro
É o acontecimento futuro, incerto, involuntário, possível, de natureza súbita, ocorrido na vigência do seguro, passível de ser indenizável pelas garantias contempladas nas Condições Gerais e Especiais.

Franquia
É o período compreendido entre o início da vigência do seguro e o evento, ou a porcentagem do capital segurado ou valor fixo, em que a Seguradora fica isenta de responsabilidade, sendo de responsabilidade do Segurado.
O período, a porcentagem ou o valor fixo estarão definidos nas Condições Especiais.

Grupo Segurado
É a totalidade de pessoas físicas ou jurídicas aceitas e inscritas na Apólice Coletiva.

Grupo Segurável
É a totalidade das pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao Estipulante que podem aderir ao seguro.

Importância Segurada / Capital Segurado
É o valor máximo da cobertura contratada, a ser pago pela Seguradora, em caso de sinistro coberto pela Apólice.
Será discriminada nas Condições Especiais.

Indenização
É a contraprestação, obrigatoriamente paga pela Seguradora, em decorrência de um evento coberto.

Prêmio
É o valor pago à Seguradora, pelo Estipulante ou Segurado, para que assuma as responsabilidades pelas garantias contratadas.

Proponente
É a pessoa física que manifesta o interesse em aderir ao Seguro e que passará a condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora.

Proposta de Adesão
É a comprovação da adesão do Segurado ao Seguro, podendo ser expressa ou demonstrada de formas de diversas.

Reabilitação
É o restabelecimento das coberturas contratadas em função do pagamento do(s) prêmio(s) em atraso.

Regulação do Sinistro
É o procedimento realizado pela Seguradora para a devida constatação, avaliação e quantificação do evento, incluindo análise de documentação, imprescindível ou útil para o caso, perícia in loco e demais meios para verificação da existência de cobertura.

Riscos Excluídos
São os eventos preestabelecidos nas Condições Gerais e Especiais que não são passíveis de indenização.

Salvados
Qualquer item remanescente ou recuperado de um evento coberto, que se torna de propriedade da Seguradora, apenas quando há o pagamento de indenização.

Seguro
É o serviço que eventualmente irá proporcionar o pagamento da indenização, após a ocorrência de sinistro.

Segurado
É a pessoa física ou jurídica descrita no Certificado Individual.

Seguradora
É a ACE SEGURADORA SA., companhia de seguros, devidamente constituída e legalmente autorizada a operar no país, que assume os riscos inerentes às garantias contratadas, nos termos destas Condições Gerais.

Suspensão do Pagamento do Prêmio
É o período em que o prêmio, quando este se dá de forma fracionada, deixa de ser pago, não deixando o Segurado de estar amparado pelas coberturas securitárias.

Vigência da Cobertura Individual
É o período em que o Segurado está coberto pelas garantias deste Seguro, conforme determinado no Certificado Individual.

Vigência do Seguro
É o período em que a Apólice de seguro está em vigor, conforme determinado nas Condições Particulares.

3. GARANTIAS / COBERTURAS

Este seguro tem por objetivo ressarcir ou reembolsar até o limite das respectivas importâncias seguradas, os prejuízos resultantes da ocorrência de eventos cobertos, descritos nas Condições Especiais, anexas a esta Condição Geral, exceto se decorrente de riscos excluído. (ii)

4. RISCOS EXCLUÍDOS

Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro os eventos decorrentes de:

a) uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes;
b) atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de rebelião, de revolução, agitação, motim, invasão, hostilidades, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes exceto se decorrente de prestação de serviço militar ou atos de humanidade em auxílio de outrem;
c) atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo Representante Legal, de um ou de outro;
d) furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza, exceto se contratada uma cobertura específica que cubra os eventos aqui mencionados;
e) epidemias, envenenamento de caráter coletivo ou qualquer outra causa física que atinja maciçamente a população;
f) participação do segurado em combates ou qualquer força armada de qualquer país ou organismo internacional, exceto na prestação de serviço militar ou atos de humanidade em auxílio de outrem;
g) lesão intencionalmente auto-infligida ou qualquer outro tipo de atentado deste gênero;

5. CARÊNCIA E FRANQUIA

A carência e franquia serão descritas nas Condições Especiais e fixadas nas Condições Particulares.

5.1 – Fica estabelecido, desde já que, caso o Grupo Segurado seja transferido para outra Seguradora, não haverá novo prazo de carência, para os Segurados já incluídos na Apólice anterior.

6. CONTRATAÇÃO DO SEGURO

Este seguro será contratado por Grupo Segurável.
6.1 – A Apólice será emitida com base nas declarações prestadas pelo Estipulante para a confecção da proposta de seguro. Essas declarações determinam a aceitação do risco pela Seguradora e o cálculo do prêmio correspondente.

6.2 – Se for constatado que o Grupo Segurado difere daquele que serviu de base para o cálculo atuarial, a Seguradora se reserva o direito de recalcular as taxas. Na hipótese do Estipulante não aceitar as novas taxas propostas, a Apólice poderá ser cancelada pela Seguradora.

6.3 – Se os dados da Apólice estiverem diferentes dos informados na proposta, o Estipulante deverá solicitar à Seguradora, por escrito, dentro do prazo de 02 (dois) meses a contar da data de emissão da mesma, que corrija a divergência existente. Decorrido esse prazo, considerar-se-á o disposto na Apólice.

7. CUSTEIO DO SEGURO

É o conjunto de contribuição monetária para prover as despesas do seguro e o pagamento da indenização.
Será determinado pelo Estipulante que poderá optar por ser:

a) Contributário: quando o Segurado participa do pagamento do prêmio, total ou parcialmente;
b) Não Contributário: quando o Segurado não paga o prêmio.

8. INCLUSÃO DE SEGURADO

A inclusão de Segurados far-se-á conforme descrito nas Condições Particulares, da seguinte forma:

a) automática: quando o Seguro abranger todos os componentes do Grupo Segurável. O custeio será obrigatoriamente não contributário.

b) facultativa: quando o Seguro abranger os integrantes do Grupo Segurável, mediante adesão.

9. ACEITAÇÃO DO SEGURADO

A Seguradora terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para aceitar ou recusar o risco, ocasião em que a cobertura ficará condicionada a finalização da análise.
O prazo será iniciado com a entrada da proposta de adesão na Seguradora.
A aceitação será automática, caso não haja manifestação em contrário no prazo estabelecido.

9.1 – Caso o Segurado venha a ser recusado, dentro do prazo estipulado, a Seguradora enviará uma correspondência com as devidas explicações e a cobertura restará prorrogada até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização da recusa pela Seguradora.

9.2 – No caso de não aceitação do Segurado, em que já tenha havido o pagamento do prêmio à Seguradora, os valores pagos serão devolvidos, atualizados pelo índice TR “Pro Rata Tempore” da data do pagamento pelo Estipulante até a data efetiva da restituição pela Seguradora, descontando o período, “Pro Rata Tempore”, que vigorou a cobertura condicionada.

9.3 – A aceitação do Segurado implicará na emissão, pela Seguradora, de Certificado de Seguro, que será entregue ao Segurado, diretamente pela seguradora ou por intermédio do Estipulante.

10. ACUMULAÇÃO DE SEGUROS

Na adesão ao Seguro, o Proponente deverá declarar a existência de quaisquer outros Seguros semelhantes, bem como deverá comunicá-los, caso o faça posteriormente.

11. VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL

O início da cobertura descrito no Certificado Individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data de aceitação da proposta de adesão pela Seguradora ou da data do pagamento da primeira parcela do prêmio.

Este seguro poderá ter vigência de até 05 (cinco) anos, sendo definida no Certificado Individual e poderá ser renovada automaticamente uma única vez por igual período.
No início do contrato e a cada renovação serão enviados novos Certificados Individuais.

Não havendo pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura se dará com a data da aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.

Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção  da proposta peça sociedade seguradora.

12. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO

A vigência do Seguro será estabelecida nas Condições Particulares.

O Seguro poderá ser renovado, automaticamente, uma única vez, salvo se a Seguradora ou Estipulante, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicar por escrito o desinteresse na mesma.

As demais renovações deverão ser feitas obrigatoriamente de forma expressa.

13. PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA

A Importância Segurada poderá ser escolhida pelo Segurado, conforme as opções vigentes na data da contratação deste Seguro.

13.1. As Importâncias Seguradas para cada Garantia constarão do Certificado Individual do Segurado e representarão o valor máximo a ser pago por sinistro em cada garantia.

13.2. A Importância Segurada poderá ser revista a qualquer momento, a pedido do Estipulante e/ou Segurado, desde que expressamente aceito pela Seguradora.

13.3. Qualquer aumento das Importâncias Seguradas implicará em aumento automático dos prêmios, na mesma proporção.

13.4. A indenização poderá ser paga em espécie, substituição ou reparo do bem, conforme determinado nas Condições Particulares.

13.5. Se, por ventura, ocorrer algum evento coberto dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado. É vedada a estipulação de condição para a aplicação desta regra. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

14. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

A indenização poderá ser paga em espécie, substituição ou reparo do bem, conforme determinado nas Condições Particulares.

As indenizações, se devidas, serão pagas no Brasil, em moeda nacional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recebimento, pela Seguradora, de todos os documentos necessários a comprovação ou elucidação do evento, atualizadas pelo Índice Geral de Preços (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da data do evento até a data do efetivo pagamento pela Seguradora.

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias será suspensa e reiniciada no caso de solicitação de nova documentação.

O não pagamento da indenização no prazo previsto (30 dias) implicará aplicação de juros de mora a partir desta data, sem prejuízo de sua atualização.

15. REINTEGRAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO

A reintegração do capital segurado, em caso de sinistro será descrita nas Condições Particulares e Condições Especiais.

16. PAGAMENTO DO PRÊMIO

O pagamento do prêmio, quando de responsabilidade do Segurado, poderá ocorrer de forma única ou fracionada, durante a vigência do Seguro.
A forma e data de pagamento serão definidas nas Condições Especiais.

Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, tomando-se por base no mínimo a tabela de curto prazo abaixo (não caberá para seguro pago mensalmente). Para percentuais não previstos na tabela, quando utilizada, deverá ser aplicado o percentual imediatamente SUPERIOR.

17. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO E DO PRÊMIO

A atualização do capital segurado e prêmio dar-se-á por índice específico e oficial determinado nas Condições Particulares.

18. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO

Quando o prêmio for pago em parcela única, o valor da restituição será atualizado pelo índice Pro Rata Dia, computado da data do efetivo cancelamento ao final da vigência do seguro individual.

Poderá eventualmente ser paga ao Estipulante, que o repassará ao Segurado.

19. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PAGAMENTO DE PRÊMIO

Os valores devidos a título de devolução de prêmios serão atualizados pelo índice TR Pró Rata Dia, quando pago em parcela única, a partir da data do pedido de cancelamento e quando pago na forma fracionada, após o pedido de cancelamento.

Da mesma forma, quando o prêmio for cobrado indevidamente, ou seja, do primeiro pagamento.

A devolução poderá ser paga diretamente ao Estipulante que fará o repasse ao Segurado

20. CANCELAMENTO DO SEGURO

O Seguro será cancelado:

a) por solicitação da Seguradora ou do Estipulante, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo mediante solicitação do Segurado, através dos Canais de Comunicação;
b) imediatamente, quando da constatação da perda do direito pelo Segurado.
Ou ainda a rescisão total ou parcial do contrato poderá se realizada a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer partes contratantes, mas sempre com a concordância recíproca.

21. TÉRMINO DA COBERTURA INDIVIDUAL

A cobertura individual terá seu termo final

a) a qualquer momento, dede que solicitado pelo Segurado, através dos canais de comunicação disponíveis;
b) quando terminar a vigência do seguro descrita no Certificado Individual;
c) no pagamento de uma indenização de uma Garantia que tenha em sua característica o término da vigência imediatamente posterior ocorrência de um sinistro válido. As garantias que tenham esta característica serão descritas nas Condições Especiais, nas Condições Particulares e no Certificado Individual.

22. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE

São obrigações do Estipulante (3)

a) fornecer à seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas pela seguradora, incluindo dados cadastrais;
b) manter a sociedade seguradora informada a respeito dos segurados, seus dados cadastrais, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, acarretar-lhe responsabilidade, de acordo com o definido contratualmente;
c) fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de Seguro;
d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;
e) repassar os prêmios à seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente:
f) repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;
g) discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;
h) comunicar de imediato à sociedade seguradora, tão logo tome conhecimento, a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;
i) dar ciência aos segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;
j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;
k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela especificado; e
l) informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do estipulante.

O não repasse dos prêmios à Seguradora pelo Estipulante, nos prazos contratualmente estabelecidos, acarretará suspensão ou cancelamento da cobertura.

Na hipótese de pagamento de qualquer remuneração ao Estipulante é obrigatório constar, do certificado individual e da proposta de adesão, o seu percentual e valor, devendo o segurado ser também informado sobre os valores monetários deste pagamento sempre que nele houver qualquer alteração.

A Seguradora é obrigada a informar ao Segurado a situação de adimplência do estipulante ou sub-estipulante, sempre que lhe solicitado.

23. PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO

Vigente o Seguro, caberá ao Segurado ou Beneficiário entrar com contato com os Canais de Comunicação específicos para noticiar o evento, o mais rápido possível, desde que este não esteja previsto como risco excluído, para que lhe seja encaminhado Formulário “Aviso de Sinistro”.

Posteriormente deverá ser encaminhado à Seguradora a seguinte documentação:

a) Aviso de Sinistro, totalmente preenchido e assinado com firma reconhecida do Segurado, Beneficiário ou Representante Legal;
b) Cópia Autenticada do Registro Geral (RG);
c) Cópia Autenticada do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.);
d) Cópia Autenticada do Comprovante de Residência;

A documentação retro mencionada será acrescida ainda, impreterivelmente, da documentação específica de cada Garantia elencada nas Condições Especiais.

23.1 – Todas as despesas efetuadas com a comprovação do Sinistro correrão por conta do Segurado ou Beneficiário, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

23.2 – Após o protocolo de recebimento da documentação na sua totalidade, ou seja, do último documento exigido, a indenização devida será paga em até 30 (trinta) dias.

23.2.1 – Findo o prazo retro mencionado serão devidos juros moratórios a partir do último dia previsto para o pagamento, a taxa será a referencial do Sistema Especial de Liquidação e da Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do efetivo pagamento.

23.3 – Serão considerados como pendentes, sem contagem de prazo para pagamento, os processos de sinistro com documentação incompleta até a data do protocolo de recebimento do último documento exigido.

23.4 – A Seguradora se reserva o direito de solicitar quaisquer outros documentos, além dos mencionados nestas Condições Gerias, e daqueles elencados nas Condições Especiais, mediante dúvida fundada e justificável, ocasião em que o prazo será suspenso, reiniciando-se de onde parou, quando da respectiva entrega da documentação solicitada de todos os documentos exigidos.

23.5 – As providências ou atos que a Seguradora praticar após o acidente não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização.

23.6 – Fica ainda facultado a Seguradora o direito de inspecionar os registros do Segurado relativos aos serviços por ele executados.

24. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS

Para determinação do valor dos prejuízos indenizáveis, de acordo com as demais condições deste seguro, serão adotados os seguintes critérios para bens de uso:

a) Tomar-se-á por base o valor atual do bem, ou seja, o custo para reposição, que corresponde ao preço, no dia e local do sinistro, limitado ao Capital Segurado menos a depreciação pelo uso, idade, estado de conservação e desgaste.
b) Quando eventualmente a Importância Segurada for maior que o valor atual da indenização, a diferença representará a depreciação pelo uso.
c) O valor da Indenização não poderá ser superior a Importância Segurada, sendo certo que eventual diferença representará o desgaste pelo uso, idade ou estado de conservação;

25. PERDA DE DIREITOS

Haverá perda do direito à indenização quando se verificar:

a) inexatidão, omissão, falsidade ou erro nas declarações constantes da proposta de adesão que tenham influenciado na aceitação do seguro e no cálculo do prêmio;
b) inobservância das obrigações convencionadas na apólice, que acarretem agravação do risco coberto;
c) dolo, má-fé, fraude ou tentativa de fraude comprovada, simulando ou provocando um sinistro, ou ainda, agravando suas conseqüências;
d) por qualquer meio ilícito procurar obter benefícios do presente contrato.
e) impedimento, dificuldade ou tentativa de qualquer forma a realização de exame ou diligência da Seguradora na elucidação do evento e suas conseqüências.
f) inexatidão ou omissão nas declarações que não resulte de má-fé do Segurado, a Seguradora na hipótese de não ocorrência do sinistro, permitirá a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.
g) o silêncio por má-fé do Segurado, em todo e qualquer incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto;
Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: i) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
ii) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado;

Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador poderá, na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença do prêmio cabível.

26. ALTERAÇÕES NESTE SEGURO

Qualquer alteração que implique em ônus e obrigações adicionais para os Segurados dar-se-á mediante anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados.

As alterações que tragam benefícios podem ser alteradas a qualquer tempo.

27. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

No caso de falecimento do Segurado, a indenização será repassada aos Beneficiários e/ou Herdeiros, mediante comprovação documental.

28. TRIBUTOS

Os tributos relativos a este seguro serão recolhidos por quem a lei determinar.

29. FORO

Fica eleito o foro do domicílio do Segurado para dirimir quaisquer dúvidas que decorram da execução das presentes Condições Gerais, Particulares e Especiais.

30. PRESCRIÇÃO

Os prazos prescricionais são aqueles determinados por lei.

DISPOSIÇÕES GERAIS

i - O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
ii - O registro deste Plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

GLOSSÁRIO

(1) - Conforme circular SUSEP 256 e de acordo com Novo Código Civil
(2) – Resolução 107 / 2004
(3) – artigo 03º c/c artigo 08º, inciso I da Resolução 107/2004